AREsp 3170392 - DECISAO

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Deferiu‑se parcialmente o agravo: manteve‑se a apreciação de mérito quanto à condenação por tráfico em razão da prova testemunhal e dos elementos circunstanciais (e. g., comportamento evasivo, descarte de recipiente com 40 pedras de crack, fragmentação e tentativa de ocultação) que afastam a tese de uso pessoal, não sendo possível reexaminar provas em recurso especial por força da Súmula 7; contudo, quanto ao regime inicial, por força da pena definitiva de 5 anos e da pena‑base fixada no mínimo legal, determinou‑se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: WENDERSON HENRIQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

WENDERSON HENRIQUE DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto probatório é suficiente para absolver ou desclassificar o crime para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível a imposição do regime inicial semiaberto diante da pena de 5 anos com pena-base no mínimo legal
  3. 3 Se a reavaliação do acervo fático-probatório é obstada pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Deferiu‑se parcialmente o agravo: manteve‑se a apreciação de mérito quanto à condenação por tráfico em razão da prova testemunhal e dos elementos circunstanciais (e. g., comportamento evasivo, descarte de recipiente com 40 pedras de crack, fragmentação e tentativa de ocultação) que afastam a tese de uso pessoal, não sendo possível reexaminar provas em recurso especial por força da Súmula 7; contudo, quanto ao regime inicial, por força da pena definitiva de 5 anos e da pena‑base fixada no mínimo legal, determinou‑se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto
  • Manter, no mais, os termos do acórdão recorrido que condenou o agravante pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006