HC 1069950 - DECISAO

HC 1069950 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a sentença e o acórdão discriminaram elementos concretos do conjunto probatório (quantidade de droga apreendida, materiais de comercialização, quantia em espécie, confissão e registros de tratativas de venda entre maio e dezembro de 2024, inclusive oferta de 1.200 g) que justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL NUNES CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena

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Parties

GABRIEL NUNES CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para afastar o redutor por dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a sentença e o acórdão discriminaram elementos concretos do conjunto probatório (quantidade de droga apreendida, materiais de comercialização, quantia em espécie, confissão e registros de tratativas de venda entre maio e dezembro de 2024, inclusive oferta de 1.200 g) que justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se