HC 1081596 - DECISAO

HC 1081596 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de desclassificação por exigir reexame probatório; contudo, reconheceu-se ofício o vício na dosimetria quanto ao afastamento do benefício do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, pois as condenações invocadas para negar o redutor referiam‑se a fatos posteriores ao crime em julgamento; assim, aplicou‑se o redutor de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDRÉ DE PAULA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0025935-39.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto ao pedido de desclassificação; ordem concedida de ofício quanto à aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006)

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Parties

ANDRÉ DE PAULA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0025935-39.2020.8.19.0001)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei n.11.343/2006) e aplicação do Tema 506 do STF
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Imprópria via do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de desclassificação por exigir reexame probatório; contudo, reconheceu-se ofício o vício na dosimetria quanto ao afastamento do benefício do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, pois as condenações invocadas para negar o redutor referiam‑se a fatos posteriores ao crime em julgamento; assim, aplicou‑se o redutor de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto ao pedido de desclassificação; ordem concedida de ofício quanto à aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e redimensionamento da pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão