HC 1081594 - DECISAO

HC 1081594 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e prova (depoimentos, apreensões, local de captura, arma), pela existência de vínculo estável e permanente caracterizador de associação para o tráfico, conclusão sobre fatos que não comporta reexame na via estreita do HC, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DOS SANTOS LOPES; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Prova Testemunhal

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Parties

JOAO PEDRO DOS SANTOS LOPES

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo estável e permanente para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico exclui a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Redimensionamento da pena e fixação do regime inicial fechado; possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e prova (depoimentos, apreensões, local de captura, arma), pela existência de vínculo estável e permanente caracterizador de associação para o tráfico, conclusão sobre fatos que não comporta reexame na via estreita do HC, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal