RHC 233119 - DECISAO

RHC 233119 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração tratou de questão já decidida em habeas corpus anterior cujo acórdão transitou em julgado, caracterizando reiteração e coisa julgada material; o indeferimento da perícia em 23/10/2025 foi considerado mera consumação lógica de indeferimento anterior, não havendo fato novo capaz de reabrir a matéria; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para discutir negativa de produção probatória e não se conhecem questões que não tenham sido apreciadas pelas instâncias ordinárias, por vedação à supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: DJONATHAS FÁBIO SANTOS ALMEIDA; Tribunal De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coisa Julgada Material, Reiteração De Pedido, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Produção De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coisa Julgada Material Reiteração De Pedido Cerceamento De Defesa Perícia Técnica +3 more

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Parties

DJONATHAS FÁBIO SANTOS ALMEIDA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração e alcance da coisa julgada material
  2. 2 Caracterização de fato superveniente apto a afastar a reiteração
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração tratou de questão já decidida em habeas corpus anterior cujo acórdão transitou em julgado, caracterizando reiteração e coisa julgada material; o indeferimento da perícia em 23/10/2025 foi considerado mera consumação lógica de indeferimento anterior, não havendo fato novo capaz de reabrir a matéria; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para discutir negativa de produção probatória e não se conhecem questões que não tenham sido apreciadas pelas instâncias ordinárias, por vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.