HC 1081446 - DECISAO

HC 1081446 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado demonstrou elementos concretos e idôneos (atos infracionais análogos ao tráfico com aplicação de medidas socioeducativas, contemporaneidade com os fatos apurados, confissão, apreensão de drogas, dinheiro e anotações típicas) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, legitimando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, e a decisão não pode ser reformada via habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: MANUEL ZILTO PEREIRA DE ARAUJO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indefirida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Atos Infracionais

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Parties

MANUEL ZILTO PEREIRA DE ARAUJO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indefirida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado demonstrou elementos concretos e idôneos (atos infracionais análogos ao tráfico com aplicação de medidas socioeducativas, contemporaneidade com os fatos apurados, confissão, apreensão de drogas, dinheiro e anotações típicas) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, legitimando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, e a decisão não pode ser reformada via habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal