HC 1083267 - DECISAO

HC 1083267 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução suficiente nos autos, notadamente a ausência de cópia da sentença que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, o writ deve ser inadmitido quando tal requisito não se verifica.

Parties
Paciente: KEVYN MAX MARQUES CAMILO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Digitais Cadeia De Custódia Admissibilidade Do Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

KEVYN MAX MARQUES CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas digitais por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Verossimilhança das alegações em habeas corpus
  3. 3 Obrigação de instrução adequada do habeas corpus à impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução suficiente nos autos, notadamente a ausência de cópia da sentença que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, o writ deve ser inadmitido quando tal requisito não se verifica.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.