HC 1082783 - DECISAO

HC 1082783 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque grande parte das teses impugnadas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inadequado que o STJ suprima instância para analisar matérias não decididas anteriormente; ademais, o acórdão estadual fundamentou a necessidade da prisão preventiva com elementos concretos (apreensão de entorpecentes e instrumentos típicos da traficância e conduta da paciente), afastando a existência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de plano.

Parties
Paciente: DEBORA PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Compatibilização Do Regime, Supressão De Instância
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Parties

DEBORA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia em regime mais gravoso
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque grande parte das teses impugnadas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inadequado que o STJ suprima instância para analisar matérias não decididas anteriormente; ademais, o acórdão estadual fundamentou a necessidade da prisão preventiva com elementos concretos (apreensão de entorpecentes e instrumentos típicos da traficância e conduta da paciente), afastando a existência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de plano.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se