HC 1067641 - DECISAO

HC 1067641 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de revisão criminal, mas constatada flagrante ilegalidade na tipificação do delito — por insuficiência probatória: depoimento policial não corroborado, testemunha que se retratou e relato de pressão, pequena quantidade apreendida e ausência de petrechos de tráfico —, a Corte concedeu de ofício a ordem para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, remetendo ao juízo de primeira instância a aplicação das penas cabíveis.

Parties
Paciente: PEDRO GERALDO ANTUNES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para desclassificar a imputação para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Presunção De Inocência, Prova Testemunhal, Dosimetria
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Parties

PEDRO GERALDO ANTUNES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 suficiência das provas para tipificação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 desclassificação da conduta para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de revisão criminal, mas constatada flagrante ilegalidade na tipificação do delito — por insuficiência probatória: depoimento policial não corroborado, testemunha que se retratou e relato de pressão, pequena quantidade apreendida e ausência de petrechos de tráfico —, a Corte concedeu de ofício a ordem para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, remetendo ao juízo de primeira instância a aplicação das penas cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para desclassificar a imputação para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para desclassificar a imputação contida na denúncia para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determine-se que o Magistrado de primeira instância aplique as penas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 conforme seu livre convencimento nos termos delineados