HC 1070884 - DECISAO

HC 1070884 - DECISAO

O habeas corpus originário, na hipótese substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido (inadmissível) com fundamento na orientação do STF e do STJ e no art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, porquanto a custódia foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (apreensão de 997,10g de maconha, transporte interestadual, quantia em espécie e retorno à prática delitiva após liberdade provisória anterior), demonstrando a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DANIELA MARTINS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Presunção De Inocência, Recurso Em Liberdade (art. 387, §1º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) +3 more

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Parties

DANIELA MARTINS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)
  2. 2 Existência de fundamentação concreta e contemporânea para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Se o habeas corpus originário substitui recurso ordinário cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus originário, na hipótese substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido (inadmissível) com fundamento na orientação do STF e do STJ e no art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, porquanto a custódia foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (apreensão de 997,10g de maconha, transporte interestadual, quantia em espécie e retorno à prática delitiva após liberdade provisória anterior), demonstrando a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.