RHC 234638 - DECISAO

RHC 234638 - DECISAO

A ordem foi negada porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório — impermissível na via estreita do habeas corpus — e porque havia prova pericial e testemunhal (incluindo depoimentos policiais) e condenações anteriores que, em conjunto, justificam a manutenção da condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Porte Para Consumo Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 1,310g de crack autoriza condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) em detrimento da desclassificação para porte para consumo (art. 28)
  2. 2 Se é cabível a desclassificação sem o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Se condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato pode ser valorada como maus antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório — impermissível na via estreita do habeas corpus — e porque havia prova pericial e testemunhal (incluindo depoimentos policiais) e condenações anteriores que, em conjunto, justificam a manutenção da condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.