HC 1067010 - ACORDAO

HC 1067010 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento de indeferimento liminar: a impetração pretendia revisar condenação transitada em julgado, matéria inadmissível em habeas corpus, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: RICARDO AUGUSTO CARDOSO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
PENAL Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Inadmissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO AUGUSTO CARDOSO PIRES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de provas alegada pelo impetrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento de indeferimento liminar: a impetração pretendia revisar condenação transitada em julgado, matéria inadmissível em habeas corpus, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.