HC 1058514 - ACORDAO

HC 1058514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme art. 392 do CPP e jurisprudência pacífica do STJ, a intimação pessoal do réu preso é exigida apenas para ciência da sentença condenatória e não para acórdãos de apelação; no caso houve intimação eletrônica da Defensoria Pública com declaração de ciência e posterior certificação do trânsito em julgado, não havendo ilegalidade que justifique a desconstituição do trânsito em julgado ou a concessão da ordem.

Parties
Agravante: RAMON FREITAS ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação Pessoal, Acórdão De Apelação, Trânsito Em Julgado, Defensoria Pública, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

RAMON FREITAS ALEIXO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação pessoal do réu preso é exigida para ciência de acórdão proferido em apelação
  2. 2 Se a ausência de intimação pessoal do réu preso sobre acórdão de apelação acarreta nulidade do trânsito em julgado
  3. 3 Se a intimação eletrônica à Defensoria Pública com declaração de ciência supre eventual falta de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme art. 392 do CPP e jurisprudência pacífica do STJ, a intimação pessoal do réu preso é exigida apenas para ciência da sentença condenatória e não para acórdãos de apelação; no caso houve intimação eletrônica da Defensoria Pública com declaração de ciência e posterior certificação do trânsito em julgado, não havendo ilegalidade que justifique a desconstituição do trânsito em julgado ou a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão agravada que denegou a ordem e certificou o trânsito em julgado.