HC 1067936 - ACORDAO

HC 1067936 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a desclassificação para o art. 28 exigiria dilação probatória e reexame fático-probatório, vedados no rito do habeas corpus, e porque as provas nos autos (visualização da venda pelos policiais, confissão do comprador e denúncia anterior indicando o endereço) são suficientes para manter a tipificação por tráfico, apesar da pequena quantidade apreendida (0,30 g de crack).

Parties
Agravante: CLARICE DE FATIMA MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dilação Probatória, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Dilação Probatória Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLARICE DE FATIMA MORAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Proibição de reexame fático-probatório e necessidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 Avaliação de circunstâncias que denotam traficância apesar da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a desclassificação para o art. 28 exigiria dilação probatória e reexame fático-probatório, vedados no rito do habeas corpus, e porque as provas nos autos (visualização da venda pelos policiais, confissão do comprador e denúncia anterior indicando o endereço) são suficientes para manter a tipificação por tráfico, apesar da pequena quantidade apreendida (0,30 g de crack).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que denegou a ordem