HC 1070825 - ACORDAO

HC 1070825 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi conhecido como agravo regimental, mas negado provimento porque permaneceu vício de instrução: ausente a cópia da decisão que revogou a prisão da corré, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações da defesa e para eventual aplicação do art. 580 do CPP, motivo pelo qual não se sanou a insuficiência probatória exigida para o seguimento do habeas corpus.

Parties
Impetrante: João Pedro Villar Martinez Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Pedido De Reconsideração Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; recurso improvido (negar provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva E Revogação, Instrução Deficiente, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva E Revogação Instrução Deficiente Art. 580 Do CPP

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Parties

João Pedro Villar Martinez Muniz

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Pedido De Reconsideração Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de cópia da decisão que revogou a prisão da corré
  2. 2 Instrução deficiente por faltar peça essencial aos autos
  3. 3 Verificação da verossimilhança das alegações da defesa para fins de aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi conhecido como agravo regimental, mas negado provimento porque permaneceu vício de instrução: ausente a cópia da decisão que revogou a prisão da corré, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações da defesa e para eventual aplicação do art. 580 do CPP, motivo pelo qual não se sanou a insuficiência probatória exigida para o seguimento do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; recurso improvido (negar provimento).

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso/agravo regimental.