HC 1082991 - DECISAO

HC 1082991 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o acórdão de origem descreveu elementos concretos e progressivos que justificaram a busca domiciliar (investigações preliminares, apreensão em abordagem, checagens e itens encontrados na residência), não havendo prova nova ou vício capaz de autorizar a revisão criminal nem fundamento para aplicar a teoria dos frutos da árvore envenenada; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: RICARDO DE BARROS DEL BARCO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Revisão Criminal n. 1038432-20.2025.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Revisão Criminal Frutos Da Árvore Envenenada Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 7/stj

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Parties

RICARDO DE BARROS DEL BARCO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Revisão Criminal n. 1038432-20.2025.8.11.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado; existência de fundadas razões para ingresso
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas vs desclassificação para porte para consumo pessoal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o acórdão de origem descreveu elementos concretos e progressivos que justificaram a busca domiciliar (investigações preliminares, apreensão em abordagem, checagens e itens encontrados na residência), não havendo prova nova ou vício capaz de autorizar a revisão criminal nem fundamento para aplicar a teoria dos frutos da árvore envenenada; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.