HC 1060956 - ACORDAO

HC 1060956 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante demonstrável sem reexame probatório: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos (mensagens de celular, comprovantes de transferências, evidências de múltiplas entregas, quantidades apreendidas e remuneração), o que indica dedicação a atividades criminosas e torna inviável a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO TOMAZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado

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Parties

FERNANDO TOMAZ DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de ilegalidade flagrante e cognição imediata para concessão do writ
  3. 3 Aplicação e afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante demonstrável sem reexame probatório: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos (mensagens de celular, comprovantes de transferências, evidências de múltiplas entregas, quantidades apreendidas e remuneração), o que indica dedicação a atividades criminosas e torna inviável a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido