HC 1081251 - DECISAO

HC 1081251 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi adequadamente fundada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, forma de acondicionamento e instrumentos de mercancia, semelhança com apreensões de terceiro e existência de ação penal em curso indicando reiteração delitiva), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RUAN LEAL VENTURA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

RUAN LEAL VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Fundamentação concreta vs gravidade abstrata para decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi adequadamente fundada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, forma de acondicionamento e instrumentos de mercancia, semelhança com apreensões de terceiro e existência de ação penal em curso indicando reiteração delitiva), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.