HC 1072963 - ACORDAO

HC 1072963 - ACORDAO

Parties
Agravante: VIVIANE CARDOSO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Unânime Da Sexta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Gestante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Medidas Cautelares, Proteção À Saúde E Pré Natal, Situação De Rua, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Gestante Súmula 691/stf Supressão De Instância Fumus Boni Iuris +5 more

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Parties

VIVIANE CARDOSO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Unânime Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via recursal e aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora