HC 1024506 - ACORDAO

HC 1024506 - ACORDAO

A quantia elevada de droga justificou a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, apoiou-se em fundamento distinto — a dedicação do agente a atividades criminosas comprovada por diálogos do aparelho celular —, de modo que não houve bis in idem, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: DAVI SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório, Prova Telemática (conversas Em Aparelho Celular)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAVI SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Configura bis in idem a utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base e, concomitantemente, para afastar a minorante do tráfico privilegiado?
  2. 2 Existem provas suficientes para caracterizar a dedicação do agente a atividades criminosas?
  3. 3 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

A quantia elevada de droga justificou a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, apoiou-se em fundamento distinto — a dedicação do agente a atividades criminosas comprovada por diálogos do aparelho celular —, de modo que não houve bis in idem, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosimetria indicada na sentença (pena-base fixada em 08 anos e 06 meses de reclusão e 750 dias-multa)