HC 1071213 - ACORDAO

HC 1071213 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o processamento imediato do habeas corpus. A decisão monocrática baseou-se em elementos concretos — supressão de instância quanto às teses de nulidade, justificativa da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva (descumprimento de monitoramento eletrônico, existência de outras ações penais e condenação anterior por tráfico) e insuficiência de cautelares diversas — e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO SALES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Busca Pessoal E Veicular Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

BRUNO SALES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância
  2. 2 Ilegalidade flagrante
  3. 3 Prisão preventiva (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o processamento imediato do habeas corpus. A decisão monocrática baseou-se em elementos concretos — supressão de instância quanto às teses de nulidade, justificativa da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva (descumprimento de monitoramento eletrônico, existência de outras ações penais e condenação anterior por tráfico) e insuficiência de cautelares diversas — e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido