HC 1062313 - ACORDAO

HC 1062313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base e o afastamento da causa especial de diminuição com base na natureza e na expressiva quantidade do entorpecente apreendido (2,8 kg de crack) e nas circunstâncias da prisão (denúncia anônima, droga fracionada e etiquetada, arma de fogo), indicativas de dedicação à atividade criminosa; a dosimetria é discricionária vinculada e a revisão exige flagrante ilegalidade, ao passo que o reexame fático-probatório é inviável em habeas corpus, e o regime prisional fechado restou justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante/paciente: VALDICLECIO CANDIDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Efeito Devolutivo Da Apelação +1 more

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Parties

VALDICLECIO CANDIDO SOARES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base em crime de tráfico de drogas
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base e o afastamento da causa especial de diminuição com base na natureza e na expressiva quantidade do entorpecente apreendido (2,8 kg de crack) e nas circunstâncias da prisão (denúncia anônima, droga fracionada e etiquetada, arma de fogo), indicativas de dedicação à atividade criminosa; a dosimetria é discricionária vinculada e a revisão exige flagrante ilegalidade, ao passo que o reexame fático-probatório é inviável em habeas corpus, e o regime prisional fechado restou justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental