RHC 231768 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal; além disso, as matérias de mérito suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório inadequado na via eleita, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: SAVIO BARBOSA FERREIRA; Agravante: INGRID STEFANE CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual, 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Do Aditamento, Ilicitude Probatória, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Nulidade Do Aditamento Ilicitude Probatória Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAVIO BARBOSA FERREIRA

Agravante

INGRID STEFANE CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual, 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa e materialidade diante de laudo toxicológico definitivo negativo
  2. 2 Possível inépcia da denúncia
  3. 3 Regularidade e tempestividade do aditamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal; além disso, as matérias de mérito suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório inadequado na via eleita, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido