HC 1071487 - ACORDAO

HC 1071487 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada à motivação adotada na decisão agravada; não tendo o agravante refutado integralmente os fundamentos que consideraram inidônea a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, impõe-se a rejeição do conhecimento do agravo com base no princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dialeticidade Recursal, Motivação Ministerial, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dialeticidade Recursal Motivação Ministerial Nulidade Por Falta De Fundamentação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental perante habeas corpus
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Legalidade da recusa do Ministério Público em oferecer ANPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada à motivação adotada na decisão agravada; não tendo o agravante refutado integralmente os fundamentos que consideraram inidônea a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, impõe-se a rejeição do conhecimento do agravo com base no princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.