HC 1067288 - ACORDAO

HC 1067288 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnam integralmente os fundamentos da decisão monocrática; faltou impugnação específica quanto à necessidade de preenchimento das condições do art. 621 do CPP e à fundamentação concreta que justificou a aplicação de fração superior a 1/6 na dosimetria, incidindo o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Fração Superior a 1/6, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Fração Superior a 1/6 Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR SALOMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração superior a 1/6 na dosimetria por conta da reincidência
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para fração superior a 1/6
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnam integralmente os fundamentos da decisão monocrática; faltou impugnação específica quanto à necessidade de preenchimento das condições do art. 621 do CPP e à fundamentação concreta que justificou a aplicação de fração superior a 1/6 na dosimetria, incidindo o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ordem denegada