HC 1083543 - DECISAO

HC 1083543 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade manifesto que justifique habeas corpus, sendo inadequado o writ como substituto de recurso ao STJ; havia justa causa e fundamentação idônea para a abordagem e prisão em flagrante (10,300 Kg de cocaína), sendo inviável o reexame fático-probatório na via sumária; a dosimetria foi regular com pena-base no mínimo legal e afastamento do redutor do tráfico privilegiado com fundamentação idônea; a alegada incompatibilidade da preventiva com o regime semiaberto não se mostrou suficiente para concessão da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: ROBSON CIDRAL DE CARVALHO; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Prisão Em Flagrante, Súmula Vinculante 56, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Dosimetria Busca Veicular Denúncia Anônima +3 more

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Parties

ROBSON CIDRAL DE CARVALHO

Paciente/impetrante

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na condenação
  2. 2 Omissão do acórdão na reavaliação da custódia cautelar
  3. 3 Alegada afronta à Súmula Vinculante n. 56 e ao art. 316 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade manifesto que justifique habeas corpus, sendo inadequado o writ como substituto de recurso ao STJ; havia justa causa e fundamentação idônea para a abordagem e prisão em flagrante (10,300 Kg de cocaína), sendo inviável o reexame fático-probatório na via sumária; a dosimetria foi regular com pena-base no mínimo legal e afastamento do redutor do tráfico privilegiado com fundamentação idônea; a alegada incompatibilidade da preventiva com o regime semiaberto não se mostrou suficiente para concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.