HC 1039099 - ACORDAO

HC 1039099 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de apreensão direta de drogas com a agravante não afasta a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes quando as provas constantes autos demonstram sua relação com a organização criminosa e houve apreensão de drogas com outros membros do grupo, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ANA LIGIA LIMA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Organização Criminosa Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANA LIGIA LIMA DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão direta de drogas com a agravante afasta a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes diante das provas que indicam sua relação com a organização criminosa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de apreensão direta de drogas com a agravante não afasta a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes quando as provas constantes autos demonstram sua relação com a organização criminosa e houve apreensão de drogas com outros membros do grupo, não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal.