HC 1082589 - DECISAO

HC 1082589 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP, que explicitou elementos concretos e idôneos demonstrativos de dedicação do paciente ao tráfico, motivo pelo qual cabia afastar a minorante; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: PABLO VITOR INACIO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

PABLO VITOR INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 Fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP, que explicitou elementos concretos e idôneos demonstrativos de dedicação do paciente ao tráfico, motivo pelo qual cabia afastar a minorante; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.