HC 1056187 - ACORDAO

HC 1056187 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, não foram demonstrados elementos concretos, além da quantidade de droga apreendida e da condição de 'mula', capazes de comprovar dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, de modo que deve incidir a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração mínima de 1/6.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Mula Do Tráfico, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Mula Do Tráfico Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Organização Criminosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de "mula" do tráfico, associada à quantidade de droga apreendida, é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, não foram demonstrados elementos concretos, além da quantidade de droga apreendida e da condição de 'mula', capazes de comprovar dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, de modo que deve incidir a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração mínima de 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006