HC 1071215 - DECISAO

HC 1071215 - DECISAO

Concluiu-se que a prova judicializada foi insuficiente para demonstrar atos de mercancia, que a quantidade apreendida (0,6 g de maconha) encontra-se dentro do parâmetro do Tema 506/STF presumível como usuário e, diante da dúvida e do princípio da presunção de inocência, reconheceu-se a atipicidade da conduta e concedeu-se a ordem de habeas corpus absolvendo o paciente.

Parties
Agravante: IVAN SOARES ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Tema 506/stf, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Tema 506/stf Atipicidade

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Parties

IVAN SOARES ALEIXO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Aplicação do Tema 506/STF quanto à atipicidade do porte de maconha até 40 g
  3. 3 Insuficiência de prova judicializada para demonstrar mercancia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prova judicializada foi insuficiente para demonstrar atos de mercancia, que a quantidade apreendida (0,6 g de maconha) encontra-se dentro do parâmetro do Tema 506/STF presumível como usuário e, diante da dúvida e do princípio da presunção de inocência, reconheceu-se a atipicidade da conduta e concedeu-se a ordem de habeas corpus absolvendo o paciente.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e absolver o paciente das condutas imputadas na Ação Penal n. 0002712-97.2010.8.08.0006, da 1ª Vara Criminal da comarca de Aracruz/ES.
  • Comunique-se com urgência.