HC 1083282 - DECISAO

HC 1083282 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição por entender que a revisão criminal estava sendo usada como sucedâneo recursal para reexaminar provas já apreciadas, hipótese não prevista no art. 621 do CPP, e porque a apreciação das alegadas nulidades e da insuficiência probatória exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROMARIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Valoração Da Prova, In Dubio Pro Reo, Depoimentos De Agentes Penitenciários, Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Valoração Da Prova In Dubio Pro Reo Depoimentos De Agentes Penitenciários Via Estreita Do Habeas Corpus

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Parties

ROMARIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Uso da revisão criminal como sucedâneo recursal e inaplicabilidade das hipóteses do art. 621 do CPP
  2. 2 Insuficiência probatória e aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 Valoração e necessidade de corroboração dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição por entender que a revisão criminal estava sendo usada como sucedâneo recursal para reexaminar provas já apreciadas, hipótese não prevista no art. 621 do CPP, e porque a apreciação das alegadas nulidades e da insuficiência probatória exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.