HC 1083885 - DECISAO

HC 1083885 - DECISAO

Embora a prisão cautelar encontre fundamentação idônea nos indícios iniciais, a quantidade apreendida (6,55 g de cocaína e 11,54 g de crack), a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de elementos que indiquem vinculação a organização criminosa não justificam, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva; em observância ao princípio da proporcionalidade e à excepcionalidade da prisão cautelar (pós Lei n. 12.403/2011), a custódia deve ser substituída por medidas cautelares diversas, cabendo ao juízo singular fixá-las e fiscalizá-las, ressalvada nova decretação, se sobrevierem fundamentos concretos.

Parties
Paciente: EDSON URUBATAN DA SILVA BATISTA REIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Excepcionalidade Da Prisão Cautelar

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Parties

EDSON URUBATAN DA SILVA BATISTA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Suficiência da quantidade e acondicionamento da droga para justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora a prisão cautelar encontre fundamentação idônea nos indícios iniciais, a quantidade apreendida (6,55 g de cocaína e 11,54 g de crack), a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de elementos que indiquem vinculação a organização criminosa não justificam, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva; em observância ao princípio da proporcionalidade e à excepcionalidade da prisão cautelar (pós Lei n. 12.403/2011), a custódia deve ser substituída por medidas cautelares diversas, cabendo ao juízo singular fixá-las e fiscalizá-las, ressalvada nova decretação, se sobrevierem fundamentos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo