HC 1083165 - DECISAO

HC 1083165 - DECISAO

Por não haver ilegalidade flagrante e diante de acórdão estadual fundamentado que examinou materialidade, autoria e teses defensivas, o habeas corpus não se mostra meio adequado para reexaminar o acervo probatório e a dosimetria; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAMES DOS SANTOS MATOS; Autoridade Coatora: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial (ordem denegada liminarmente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Prova, Confissão Policial, Prova Emprestada, Concurso De Pessoas, Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006
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Parties

JAMES DOS SANTOS MATOS

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória quanto à autoria e reexame de provas
  3. 3 nulidade da confissão policial por ausência de assistência de defensor

Ratio Decidendi

Por não haver ilegalidade flagrante e diante de acórdão estadual fundamentado que examinou materialidade, autoria e teses defensivas, o habeas corpus não se mostra meio adequado para reexaminar o acervo probatório e a dosimetria; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial (ordem denegada liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.