HC 1081906 - DECISAO

HC 1081906 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a instância de origem fundamentou a exasperação da pena-base na combinação da natureza especialmente deletéria da droga e na quantidade expressiva apreendida (2,070 kg de cocaína e 1,010 kg de crack), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte, de modo que o Habeas Corpus não se presta a revisar discricionariedade do julgador na via estreita.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE MELO DE BERSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Abordagem Policial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Abordagem Policial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MELO DE BERSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da intervenção policial
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 redução da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a instância de origem fundamentou a exasperação da pena-base na combinação da natureza especialmente deletéria da droga e na quantidade expressiva apreendida (2,070 kg de cocaína e 1,010 kg de crack), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte, de modo que o Habeas Corpus não se presta a revisar discricionariedade do julgador na via estreita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.