HC 1061271 - ACORDAO

HC 1061271 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode tramitar paralelamente a recurso especial contra o mesmo acórdão, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade; não houve flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do writ substitutivo, a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF, e o conjunto probatório é apto a sustentar as condenações por tráfico e associação para o tráfico.

Parties
Agravante: DIEGO JOSÉ ALVES; Apelante: WESLEIY TEIXEIRA ALVES; Apelante: LAZARO MANOEL CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Unirrecorribilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

DIEGO JOSÉ ALVES

Agravante

WESLEIY TEIXEIRA ALVES

Apelante

LAZARO MANOEL CANDIDO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus com recurso especial concomitante (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Nulidade por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode tramitar paralelamente a recurso especial contra o mesmo acórdão, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade; não houve flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do writ substitutivo, a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF, e o conjunto probatório é apto a sustentar as condenações por tráfico e associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental