HC 1082286 - DECISAO

HC 1082286 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida por configurar mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 1.036.489/RJ) e por inexistir ilegalidade manifesta no acórdão do TJ-RJ, sendo considerado suficiente o conjunto probatório (apreensões, laudos, depoimentos policiais) e devidamente fundamentadas a valoração negativa por insígnias de facção e a causa de aumento pela participação de adolescente, justificando também o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS CARDOSO INACIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração e ausência de teratologia
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial, Insígnias De Facção Criminosa, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial +2 more

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Parties

LUCAS CARDOSO INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico
  2. 2 reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da circunstância judicial por presença de insígnias de facção

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida por configurar mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 1.036.489/RJ) e por inexistir ilegalidade manifesta no acórdão do TJ-RJ, sendo considerado suficiente o conjunto probatório (apreensões, laudos, depoimentos policiais) e devidamente fundamentadas a valoração negativa por insígnias de facção e a causa de aumento pela participação de adolescente, justificando também o regime inicial fechado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração e ausência de teratologia

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.