HC 1075833 - DECISAO

HC 1075833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverte o sistema de competências, sendo a possibilidade de revisão criminal no STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, o writ é inadmissível e não compete ao STJ analisar a matéria que deveria ter sido suscitada por meio de ação revisional na origem.

Parties
Paciente: KESLEY BARBOSA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tema 506 STF, Tema 1.262 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Revisão Criminal Competência Do STJ Tema 506 STF Tema 1.262 STJ

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Parties

KESLEY BARBOSA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Desclassificação de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverte o sistema de competências, sendo a possibilidade de revisão criminal no STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, o writ é inadmissível e não compete ao STJ analisar a matéria que deveria ter sido suscitada por meio de ação revisional na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus