HC 1071114 - ACORDAO

HC 1071114 - ACORDAO

Negou-se a ilegalidade quanto ao afastamento da minorante, porquanto a Corte de origem fundamentou a decisão em elementos concretos que indicaram dedicação dos agentes à traficância; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, por ausência de fundamentação concreta que justificasse regime mais gravoso diante da pena de 5 anos e da primariedade, em afronta ao enunciado 440 da Súmula do STJ, sendo assim parcialmente provido o agravo regimental para estabelecer regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WISTON DE SOUSA NUNES; Paciente: ANA ALICE IZIDORO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (minorante), Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 440/stj
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante) Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

WISTON DE SOUSA NUNES

Paciente

ANA ALICE IZIDORO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime prisional inicial mais gravoso sem fundamentação concreta (Súmula 440/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ilegalidade quanto ao afastamento da minorante, porquanto a Corte de origem fundamentou a decisão em elementos concretos que indicaram dedicação dos agentes à traficância; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, por ausência de fundamentação concreta que justificasse regime mais gravoso diante da pena de 5 anos e da primariedade, em afronta ao enunciado 440 da Súmula do STJ, sendo assim parcialmente provido o agravo regimental para estabelecer regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para estabelecer o regime inicial semiaberto aos agravantes