HC 1065783 - ACORDAO

HC 1065783 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ, a elevada quantidade de droga apreendida pode legitimar a fixação da fração do redutor em patamar inferior ao máximo legal, desde que tal fundamento não tenha sido utilizado na primeira fase da dosimetria; no caso concreto, considerando a grande quantidade de droga, não há ilegalidade em aplicar o redutor no patamar decidido, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: ELIZANDRO DA SILVA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ELIZANDRO DA SILVA PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga para majoração da pena-base ou para modulação da fração do redutor
  3. 3 Vedação ao duplo aproveitamento da mesma circunstância na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ, a elevada quantidade de droga apreendida pode legitimar a fixação da fração do redutor em patamar inferior ao máximo legal, desde que tal fundamento não tenha sido utilizado na primeira fase da dosimetria; no caso concreto, considerando a grande quantidade de droga, não há ilegalidade em aplicar o redutor no patamar decidido, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus