HC 1050731 - ACORDAO

HC 1050731 - ACORDAO

Houve bis in idem na dosimetria porque a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas tanto para agravar a pena-base (art. 42, Lei n. 11.343/2006) quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º; ausentes elementos concretos que evidenciem dedicação a atividade criminosa ou integração em organização, impõe-se restabelecer a incidência da causa especial de diminuição de pena e remeter os autos à origem para novo redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de ofício em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve bis in idem na dosimetria porque a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas tanto para agravar a pena-base (art. 42, Lei n. 11.343/2006) quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º; ausentes elementos concretos que evidenciem dedicação a atividade criminosa ou integração em organização, impõe-se restabelecer a incidência da causa especial de diminuição de pena e remeter os autos à origem para novo redimensionamento da pena.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para reconhecer bis in idem na dosimetria e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo redimensionamento da pena