HC 1066257 - ACORDAO

HC 1066257 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade; a condenação pelo crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06 foi devidamente fundamentada nos elementos probatórios constantes dos autos (confissão, perícia do celular, fotografias, vídeo e diálogos), de modo que alterar esse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: THAUANA DOS SANTOS SERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/06), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Dosimetria, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/06) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Revisão Criminal Dosimetria Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THAUANA DOS SANTOS SERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Suficiência dos elementos probatórios para condenação pelo crime do art. 35 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade; a condenação pelo crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06 foi devidamente fundamentada nos elementos probatórios constantes dos autos (confissão, perícia do celular, fotografias, vídeo e diálogos), de modo que alterar esse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus