HC 1054154 - ACORDAO

HC 1054154 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio diante da jurisprudência do STJ e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram condenação definitiva anterior que afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o acolhimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incabível na via eleita, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: THAYNA SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

THAYNA SILVA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio diante da jurisprudência do STJ e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram condenação definitiva anterior que afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o acolhimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incabível na via eleita, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental