HC 1083881 - DECISAO

HC 1083881 - DECISAO

Ausência de ilegalidade manifesta: o acórdão regional fundamentou a condenação pelo crime de tráfico com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, local indicado por informações de tráfico, quantidade apreendida e comportamento de terceiro), não apenas em presunção abstrata; assim, a revisão exigida pela defesa demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não estando presentes os requisitos para concessão de liminar.

Parties
Paciente (impetrante): JOÃO CARLOS OLIVEIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Uso

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Parties

JOÃO CARLOS OLIVEIRA DA CRUZ

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível condenação por presunções e necessidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para uso (art. 28)
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do Tema 506 do STF e alegada inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Ausência de ilegalidade manifesta: o acórdão regional fundamentou a condenação pelo crime de tráfico com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, local indicado por informações de tráfico, quantidade apreendida e comportamento de terceiro), não apenas em presunção abstrata; assim, a revisão exigida pela defesa demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não estando presentes os requisitos para concessão de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.