RHC 230668 - DECISAO

RHC 230668 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da custódia cautelar por meio de fundamentação per relationem é válida quando os motivos do decreto originário permanecem hígidos; além disso, a condição de foragido por cerca de 11 meses e a gravidade concreta demonstrada pela apreensão de aproximadamente 74 kg de maconha justificam a necessidade da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SAMUEL ANDRADE ARAUJO; Órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado, Fundamentação Per Relationem, Trânsito De Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial Fechado Fundamentação Per Relationem Trânsito De Recurso Em Liberdade

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Parties

SAMUEL ANDRADE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade de droga apreendida como fundamento para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da custódia cautelar por meio de fundamentação per relationem é válida quando os motivos do decreto originário permanecem hígidos; além disso, a condição de foragido por cerca de 11 meses e a gravidade concreta demonstrada pela apreensão de aproximadamente 74 kg de maconha justificam a necessidade da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se