HC 1083911 - DECISAO

HC 1083911 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do autos (depoimentos convergentes, deslocamento intermunicipal, transporte e apreensão de quantidade significativa de droga, indicativos de mercancia e atuação associativa), de modo que o habeas corpus, especialmente em sede liminar, não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, a alegação de bis in idem não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CLEBERSON CORDEIRO DE SOUZA RAMOS; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Fundamentação Probatória, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Fundamentação Probatória Bis in Idem

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Parties

CLEBERSON CORDEIRO DE SOUZA RAMOS

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do autos (depoimentos convergentes, deslocamento intermunicipal, transporte e apreensão de quantidade significativa de droga, indicativos de mercancia e atuação associativa), de modo que o habeas corpus, especialmente em sede liminar, não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, a alegação de bis in idem não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.