HC 1067792 - DECISAO

HC 1067792 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da análise dos autos e da orientação jurisprudencial recente, não havia elementos fáticos suficientes para manter o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; portanto, aplicou de ofício a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu à nova dosimetria e fixou a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo a impossibilidade de conversão em penas restritivas de direitos, conforme fundamentação exposta.

Parties
Paciente: WELLINGTON LIRA DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão; contudo, por decisão de mérito, concedida de ofício a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da causa de diminuição por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga como elemento para afastar o redutor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da análise dos autos e da orientação jurisprudencial recente, não havia elementos fáticos suficientes para manter o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; portanto, aplicou de ofício a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu à nova dosimetria e fixou a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo a impossibilidade de conversão em penas restritivas de direitos, conforme fundamentação exposta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão; contudo, por decisão de mérito, concedida de ofício a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06