HC 1083176 - DECISAO

HC 1083176 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal a quo fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com elementos concretos indicativos de dedicação ao comércio ilícito e fixou o regime inicial observando os parâmetros legais; por tratar-se de questão que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e não configurando teratologia, o Habeas Corpus não é substitutivo de recurso e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUAN MARQUES QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

LUAN MARQUES QUIRINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da prova concreta para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal a quo fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com elementos concretos indicativos de dedicação ao comércio ilícito e fixou o regime inicial observando os parâmetros legais; por tratar-se de questão que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e não configurando teratologia, o Habeas Corpus não é substitutivo de recurso e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal