HC 1059278 - ACORDAO

HC 1059278 - ACORDAO

As instâncias ordinárias registraram prova da dedicação do agravante à atividade de tráfico (apreensão de 145g de maconha, balança de precisão e depoimento de testemunha indicando prática reiterada); o redutor do tráfico privilegiado exige requisitos cumulativos não comprovados; além disso, questões sobre redimensionamento da pena-base e art. 42 não foram suscitadas no tribunal de origem, impedindo seu conhecimento pelo STJ; jurisprudência admite que uma única circunstância judicial desfavorável justifica regime inicial fechado; assim, não cabe reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a pena-base ou alterar o regime prisional.

Parties
Agravante: KAUAN ELIAS CRISOSTOMO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

KAUAN ELIAS CRISOSTOMO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Redução da pena-base
  3. 3 Fixação de regime prisional menos gravoso

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias registraram prova da dedicação do agravante à atividade de tráfico (apreensão de 145g de maconha, balança de precisão e depoimento de testemunha indicando prática reiterada); o redutor do tráfico privilegiado exige requisitos cumulativos não comprovados; além disso, questões sobre redimensionamento da pena-base e art. 42 não foram suscitadas no tribunal de origem, impedindo seu conhecimento pelo STJ; jurisprudência admite que uma única circunstância judicial desfavorável justifica regime inicial fechado; assim, não cabe reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a pena-base ou alterar o regime prisional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.