HC 1083962 - DECISAO

HC 1083962 - DECISAO

Não se verificou, em juízo preliminar, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão liminar, pois o acórdão impugnado examinou a controvérsia e motivou a recusa do ANPP com fundamento na gravidade concreta (quantidade e diversidade das drogas), nas condições pessoais da paciente, na existência de outra ação penal e na ausência de confissão; além disso, questões relevantes levantadas pela defesa não foram decididas pela instância de origem, havendo supressão de instância que impede exame originário pelo STJ, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: Ana Clélia Couto Horta; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recusa Ministerial, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Confissão, Execução Penal
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Parties

Ana Clélia Couto Horta

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa ministerial em oferecer ANPP configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a confissão precisa ser pretérita para validade do ANPP
  3. 3 Se ação penal em curso posterior aos fatos pode ser valorada na recusa do ANPP

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo preliminar, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão liminar, pois o acórdão impugnado examinou a controvérsia e motivou a recusa do ANPP com fundamento na gravidade concreta (quantidade e diversidade das drogas), nas condições pessoais da paciente, na existência de outra ação penal e na ausência de confissão; além disso, questões relevantes levantadas pela defesa não foram decididas pela instância de origem, havendo supressão de instância que impede exame originário pelo STJ, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.