HC 1068648 - DECISAO

HC 1068648 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão de origem quanto ao não reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o paciente é primário, de bons antecedentes e não há outros elementos concretos capazes de demonstrar dedicação a atividades criminosas além da mera apreensão de 22 porções de cocaína e da ausência de comprovação de ocupação lícita; assim, aplica-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e adequando o regime ao aberto, com possibilidade de substituição por medidas restritivas de direito.

Parties
Paciente/impetrante: LUIS FELIPE BINELI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, fixar regime inicial aberto e possibilitar substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

LUIS FELIPE BINELI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão de origem quanto ao não reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o paciente é primário, de bons antecedentes e não há outros elementos concretos capazes de demonstrar dedicação a atividades criminosas além da mera apreensão de 22 porções de cocaína e da ausência de comprovação de ocupação lícita; assim, aplica-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e adequando o regime ao aberto, com possibilidade de substituição por medidas restritivas de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, fixar regime inicial aberto e possibilitar substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão